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| Luciana Nóbrega (Lentes Débora Nóbrega) |
MAIS UMA BREVE DO BLOG LN QUE VAI FICAR COM DICAS PARA CONCURSOS
ESTAMOS AINDA FALANDO EM LICITAÇÕES
JÁ QUE O ASSUNTO LICITAÇÕES MÊS PASSADO TROUXE O ARTIGO 25 DA LEI DE LICITAÇÕES
ESTE MÊS O LN BLOG DECIDIU TRAZER A ÍNTEGRA DO ARTIGO - AFINAL MUITAS VEZES A DICA EM UM CONCURSO FICA TAMBÉM POR CONTA DA LETRA DE LEI, ENTÃO VAMOS NESSA:
ARTIGO 25
É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL:
I - PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, OU GÊNEROS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVO, VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA, DEVENDO A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE SER FEITA ATRAVÉS DE ATESTADO FORNECIDO PELO ÓRGÃO DE REGISTRO DO COMÉRCIO LOCAL EM QUE SE REALIZARIA A LICITAÇÃO OU A OBRA OU O SERVIÇO PELO SINDICATO, FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO PATRONAL, OU, AINDA, PELAS ENTIDADES EQUIVALENTES;
II - PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART 13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE E DIVULGAÇÃO;
III - PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA;
§ 1º CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÕES, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA, OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE SEU TRABALHO É ESSENCIAL E INDISCUTIVELMENTE O MAIS ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.
§ NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO E EM QUALQUER DOS CASOS DE DISPENSA, SE COMPROVADO SUPER FATURAMENTO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA, O FORNECEDOR OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS E O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
LETRA DE LEI TAMBÉM É UMA BOA DICA NO ESTUDO PARA CONCURSO PÚBLICO
ENTÃO, FICA A DICA
E VAMOS NESSA JUNTOS
LN BLOG RUMO A APROVAÇÃO
LN BlogSpot
DESCRIÇÕES DO BLOG
Luciana Brígido Monteiro Martins Nóbrega,
é Cantora, Bacharel em Direito, Pós - Graduanda em Direito da Criança, Adolescentes e Idosos; Com Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento (240 horas), em: O Reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente & em Marca e Direito da Propriedade Industrial; Cursos em Gestão, CEO, Coaching e Mentoring ;
é Cantora, Bacharel em Direito, Pós - Graduanda em Direito da Criança, Adolescentes e Idosos; Com Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento (240 horas), em: O Reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente & em Marca e Direito da Propriedade Industrial; Cursos em Gestão, CEO, Coaching e Mentoring ;
blogueira amadora ; foi integrante do Grupo Coral OAB Niterói;
Articulista com artigo jurídico publicado em revista católica - foi colunista de cultura do Jornal Toar Cultural e foi Colunista Jurídica - Jornal OEco Ilha Grande; atuou como Atriz (InscriçãoSATED); foi Professora de Joalheria no Ateliuer DiMaestri
ID Lattes: 30591303309448
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/3059130330944846
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/3059130330944846
Atenção -Se der problema na plataforma Lattes - esse endereço se refere ao ID Lattes:
- ID Lattes: 3059130330944846 - USAR O LINK A BAIXO
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