UMA BREVE - Com Dicas de Direito para Concurso

UMA BREVE - Com Dicas de Direito para Concurso

Luciana Nóbrega (Lentes Débora Nóbrega)

UMA BREVE - COM DICAS DE DIREITO PARA CONCURSO

Súmula 24 - Não se tipifica crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Dicas de leitura: 

Artigo 5º, LV CF; Art. 142 Caput do CIN; Art 83 da Lei 9.480/1996; art. 9º § 2º da Lei 10.684/ 2003;

Atenção - vamos ficar ligados nisso: essa, súmula que é chamada de súmula vinculante, é um termo usado no Direito para se referir a um conjunto de decisões do Tribunal Superior, que serão relativas a casos que tratem de temas parecidos e que serão então julgados de maneira semelhante. Tais súmulas irão como o próprio nome já diz - vincular -  aquela determinada decisão, de casos especificamente parecidos, semelhantes,  em um mesmo padrão.

Top Nota - Informações retiradas de Gabaritos de Provas de Concurso e do VADEMECUM

DESCRIÇÕES DO BLOG

Luciana Brígido Monteiro Martins Nóbrega, 
é Cantora,  Bacharel em Direito, blogueira amadora e foi integrante do Grupo Coral OAB Niterói,  

Articulista com artigo jurídico publicado em revista católica - foi colunista de cultura do Jornal Toar Cultural e foi Colunista Jurídica - Jornal OEco Ilha Grande, atuou como Atriz (InscriçãoSATED), foi Professora de Joalheria no Ateliuer DiMaestri

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